O que é o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão?

É um sistema que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo e Legislativo Municipal.

Quem pode ter acesso à informação?

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Quais os objetivos da Rede SIC?

– atender e orientar o cidadão quanto o acesso à informação;
– informar sobre a tramitação de documentos nos órgãos e nas entidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
– receber e registrar pedidos de acesso à informação; e
– aperfeiçoar a transparência das informações no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Como fazer o pedido de informação?

– Pedidos via internet devem ser realizados através do Serviço de Informação ao Cidadão;
– É possível enviar o pedido via correios: basta preencher o Formulário de Acesso à Informação e remeter ao endereço da Entidade;
– Para atendimento presencial, basta realizar o agendamento prévio junto à Câmara Municipal no Telefone e apresentar o Formulário de Acesso à Informação devidamente preenchido na data e horário agendados.

O pedido de acesso à informação deverá conter:

– Nome do requerente;
– Número de documento de identificação válido;
– Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
– Endereço fixo ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

O que acontece com minha manifestação após o registro no Sistema de Acesso à Informação?

Quando você registra a manifestação, é feita uma avaliação do caso para identificar a melhor forma de tratá-la.

A Câmara Municipal poderá responder sua manifestação; solicitar que você a complemente; prestar orientações; encaminhar para a unidade interna responsável por resolver a questão ou poderá também encaminhar para outro órgão/entidade, dependendo do caso. Você sempre será comunicado sobre o andamento adotado.

Quem é o responsável pela gestão e manutenção da plataforma SIC?

A Câmara Municipal é responsável pela gestão e manutenção do sistema, por meio do(a) Servidor(a) designado(a).