Rua Sete de Setembro, 59
GUIDOVAL
5704-0056
contato@guidoval.mg.leg.br
Segunda à Sexta
08Hs às 11 | 12H às 16H
Rua Sete de Setembro, 59
GUIDOVAL
5704-0056
contato@guidoval.mg.leg.br
Segunda à Sexta
08Hs às 11 | 12H às 16H
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
NÃO SÃO PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:
Desabafos , reclamações , elogios (Este tipo de informação deve ser feito para a Ouvidoria da Prefeitura)
Consultas sobre a aplicação de Legislação(Devem ser encaminhadas ao Setor adequado)
Perguntas Frequentes
Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Prefeitura no Setor de Protocolo.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Endereço: Rua Sete de Setembro, 59 - GUIDOVAL
Horário de Atendimento : de Segunda-feira à Sexta-feira: das 8 hs às 17 hs
Fone :032 3578-1405
